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Veto de Temer é derrubado e Lei do Audiovisual fica valendo até o fim de 2019

O veto do presidente Michel Temer impedia a prorrogação do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) e da Lei do Audiovisual. Sendo assim, esses mecanismos de incentivo passam a valer até 31 de dezembro de 2019. A votação contou com 267 votos favoráveis na Câmara e 44 no Senado, onde foi aprovado por unanimidade.

A Lei do Audiovisual foi criada em 1993, e se trata de um mecanismo de apoio indireto a projetos audiovisuais, que concede incentivos fiscais aos patrocinadores desses projetos. Já o Recine é um regime tributário especial destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema. Com ele, é possível permitir a suspensão da cobrança de PIS e Cofins na importação de equipamentos destinados à construção e modernização de cinemas.

 

 

Written by Tarcísio Araújo

Formado em Cinema pelo CEUNSP - Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio. Escreve para o blog Canal Simulacro e site Cinetoscópio.